A Misericórdia N.ª S.ª dos Milagres é considerada uma Instituição Particular de Solidariedade Social, nos termos do n.º1 do artigo 1ª do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado por Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, registada na Direcção Geral da Acção Social sob o n.º 45/85, a folhas 25 verso do livro 2 das Irmandades das Misericórdias em 26/06/85.

Os Estatutos desta Instituição foram registados nos termos do artigo 5ª do Decreto n.º 17:635, de 20 de Novembro de 1929.

Conserva as isenções e regalias que a Lei lhe concede na qualidade de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos do n.º1 do artigo 97º do referido estatuto.